Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.984

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2020
Data de publicação: 14/07/2020

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.984, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 16/06/2020, p. 14/07/2020

Ementa

Ementa: Direito Processual Penal. Reclamação Criminal. Alegada violação à Súmula Vinculante 24. Ilegitimidade. 1. A sociedade empresária devedora do tributo, não podendo ocupar a condição de ré em processo penal referente a crimes previstos na Lei n. 8137/1990, não possui legitimidade para ajuizar reclamação por suposta violação à Súmula Vinculante 24 em favor de seus sócios. 2. Tampouco é viável a alegação de violação à Súmula Vinculante 24 com o objetivo de discutir questões de natureza administrativa, como o direito à apreciação de recurso voluntário. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 31984 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-07-2020 PUBLIC 14-07-2020)

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