Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.989

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2020
Data de publicação: 17/08/2020

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.989, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 16/06/2020, p. 17/08/2020

Ementa

SALÁRIO-FAMÍLIA – EMENDA Nº 20/1998 – APLICAÇÃO NO TEMPO. A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. (RE 657989, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)

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