Supremo Tribunal Federal
STF – AI 829.544, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 13/05/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 12/04/2011
EMENTA: Eleitoral. Violação ao devido processo legal. Compra de votos (art. 41-A da Lei 9.504/1997). Súmula 279. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 827236 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-02 PP-00270)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 25/09/2012
EMENTA: ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI 9.504/1997). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A análise da questão suscitada implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. É entendi…
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 29/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agra…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 25/09/2012
EMENTA: ELEITORAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL. MULTA. NATUREZA INFRACONSTITUCONAL DA MATÉRIA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido da natureza infraconstitucional da discussão a respeito da suposta violação de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Precedentes: AI 247.907-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, entre outros. Agravo regimental a que se nega…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 25/09/2012
EMENTA: ELEITORAL. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. RITO DA ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. REDUÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. As Turmas desta Corte já tiveram oportunidade de se pronunciar sobre o tema da oitiva de testemunhas em processo judicial eleitoral regido pelo art. 22 da Lei Complementar 64/1990, tendo concluído que não há violação aos incs. LIV e LV do art. 5º da Constituição. Precedentes: AI 707.20…
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