Supremo Tribunal Federal
STF – AI 827.236, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 02/05/2011
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 12/04/2011
EMENTA: Eleitoral. Propaganda (art. 36 da Lei 9.504/1997). Violação ao devido processo legal: inexistência. Art. 220 da Constituição: ofensa meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 829544 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-089 DIVULG 12-05-2011 PUBLIC 13-05-2011 EMENT VOL-02521-02 PP-00308)
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 24/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPRA DE VOTOS (ART. 41-A DA LEI 9.504/1997). CASSAÇÃO DE MANDATOS. MULTA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Impossibilidade de reapreciação da matéria fática e probatória que conduziu à imposição das penas de multa. Súmula 279. Ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação do art. 121, § 4º, IV, da Constituição. Matéria de natu…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 10/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. A alegada violação à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. O acórdão recorrido prestou jurisdição sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para se chegar a conclusão d…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 07/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessári…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/09/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE EM URNAS ELEITORAIS. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. O recurso extraordinário não é …
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