JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.693

Relator(a)
EDSON FACHIN
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/06/2020
Data de publicação
08/07/2020

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.693, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 08/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura inobservância de autoridade de decisão desta Corte, pois o ato reclamado fundamentou-se na correta aplicação de tema da sistemática de repercussão geral, sendo inviável o exame de particularidades do caso concreto não alcançadas pela tese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36693 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
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