Supremo Tribunal Federal

RE 615.595

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 04/05/2011

STF – RE 615.595, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 13/04/2011, p. 04/05/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade. II – Agravo regimental improvido. (RE 615595 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 167-172)

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