Supremo Tribunal Federal

TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.064

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 17/09/2020

STF – TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.064, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 24/08/2020, p. 17/09/2020

Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 597064 ED-terceiros, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)

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