Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.046.278

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 03/09/2020

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.046.278, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/08/2020, p. 03/09/2020

Ementa

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. (RE 1046278 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020)

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