Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.875

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 02/09/2020

STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.875, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 24/08/2020, p. 02/09/2020

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. O cabimento de mandado de segurança contra ato judicial é exceção, pressupondo ilegalidade a causar dano de difícil ou incerta reparação. (RMS 30875, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 01-09-2020 PUBLIC 02-09-2020)

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