Supremo Tribunal Federal

RE 611.874

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/04/2011
Data de publicação: 07/06/2011

STF – RE 611.874, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 14/04/2011, p. 07/06/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 611874 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-02 PP-00275)

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