Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 32.505

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/09/2020
Data de publicação: 09/10/2020

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 32.505, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 22/09/2020, p. 09/10/2020

Ementa

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – AUDITORIA – CONTRADITÓRIO – INADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, considerado processo administrativo ou judicial, de acusado ou litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. (MS 32505, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 08-10-2020 PUBLIC 09-10-2020)

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