Supremo Tribunal Federal

AI 819.338

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2011
Data de publicação: 09/05/2011

STF – AI 819.338, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 19/04/2011, p. 09/05/2011

Ementa

EMENTA: MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo regimental não atacam o fundamento da decisão agravada, qual seja a necessidade do revolvimento da matéria fática, o que atrai a aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 819338 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL-02517-02 PP-00484)

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