JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 835.585

Relator(a)
Ayres Britto
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/04/2011
Data de publicação
18/08/2011

STF – AI 835.585, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 19/04/2011, p. 18/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NATUREZA JURÍDICA DA PENSÃO ESPECIAL RECEBIDA PELAS AGRAVANTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria a análise da Lei estadual 7.301/1973. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 835585 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-04 PP-00706)
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