Supremo Tribunal Federal

AI 826.496

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/04/2011
Data de publicação: 24/05/2011

STF – AI 826.496, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21/04/2011, p. 24/05/2011

Ementa

EMENTA: Custas e emolumentos cobrados da Fazenda Pública pelo Judiciário estadual. Controvérsia quanto à subsistência de isenção na legislação estadual. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (AI 826496 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21-04-2011, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 PP-00443)

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