- Relator(a)
- Ayres Britto
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 17/05/2011
- Data de publicação
- 30/08/2011
STF – AI 808.055, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 30/08/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. 1. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria a análise da legislação estadual. Providência vedada neste momento processual. 2. De mais a mais, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 826.496, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, por não tratar de matéria constitucional. 3. Incidência da Súmula 282/STF 4. Agravo regimental desprovido. (AI 808055 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-02 PP-00270)
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