Supremo Tribunal Federal

AI 820.947

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 22/02/2011

STF – AI 820.947, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 22/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. CONCEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A verificação da qualidade de ex-combatente, para fins de concessão de benefício de pensão especial, depende da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido. (AI 820947 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-03 PP-00590)

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