REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 75.103

REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PENAL. APARENTE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DA DECISÃO EXARADA NA RCL 69.849, JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 478, I, DO CPP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR REFERENDADA. (Rcl 75103 MC-Ref, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025)