Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.350

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/10/2020
Data de publicação: 29/10/2020

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.350, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 13/10/2020, p. 29/10/2020

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 279 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas. 3. Necessidade de aprovação do Projeto Técnico de Impacto Ambiental pela Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Medida cautelar deferida monocraticamente, ad referendum do Plenário. 5. Ação julgada procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida. (ADI 6350, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)

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