ARE 898.898

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Férias. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 898898 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015)