Supremo Tribunal Federal
STF – AI 494.258, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/04/2011, p. 01/08/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/02/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 457686 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-02 PP-00367)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/09/2012
EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 581988 ED,…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/10/2010
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Equiparação de vencimentos. Súmula 339 do STF. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo r…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/03/2014
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE SALÁRIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 494225 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO E…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/03/2013
EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Verbas de sucumbência. Arbitramento mantido. 1. Como a Corte de origem reconheceu a sucumbência mínima da União, a qual ainda teve seu recurso extraordinário provido, aumentando seu êxito na causa, não há que se falar em reforma quanto ao ônus da sucumbência fixado pelo Tribunal Regional e mantido, inalterado, na decisão atacada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,…
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