JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 494.225

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/03/2014
Data de publicação
20/03/2014

STF – AI 494.225, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 20/03/2014

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE SALÁRIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 494225 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)
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