JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 190.837

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/10/2020
Data de publicação
20/11/2020

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 190.837, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 26/10/2020, p. 20/11/2020

Ementa

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Súmula 691/STF. 3. Agravante, em liberdade e assistido pela Defensoria Pública, é condenado em sede de apelação, após desclassificação no primeiro grau. Alegação de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal. Inocorrência. 4. Do acórdão condenatório, a Defensoria Pública recorreu por meio de embargos infringentes. Ausência de prejuízo. 5. Agravo improvido. (HC 190837 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020)
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