EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.605

EMENTA Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Tempestividade reconhecida em razão da suspensão do prazo processual. Insurgência que deve ser conhecida. 1. Não há que se falar em intempestividade dos aclaratórios, uma vez que eles foram interpostos dentro do prazo legal, observada a suspensão do prazo processual, em razão do disposto no art. 105 do RISTF, c/c o art. 1º, da Resolução/STF nº 687/20. 2. Necessidade, destarte, de conhecimento da insurgência tempestivamente recebida. (RMS 35605 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)