Supremo Tribunal Federal

AI 814.970

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 23/02/2011

STF – AI 814.970, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 23/02/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACLARATÓRIOS DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração. Não esgotamento da recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (AI 814970 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-03 PP-00580)

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