RE 523.724

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA STF 280. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação municipal, entendeu que a alteração do percentual da gratificação é matéria de reserva legal e, por esse motivo, não poderia ser reduzido por Ato da Mesa da Câmara Municipal. 2. Para se concluir de forma diferente, como pretende a agravante, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 523724 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00210)