Supremo Tribunal Federal

AI 797.349

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 12/05/2011

STF – AI 797.349, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26/04/2011, p. 12/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 797349 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-03 PP-00460)

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