Supremo Tribunal Federal

ARE 638.047

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STF – ARE 638.047, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 01/07/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 638047 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-04 PP-00571)

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