Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.148

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2020
Data de publicação: 15/03/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.148, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/11/2020, p. 15/03/2021

Ementa

Habeas corpus. Penal e processual penal. Cabimento para impugnação de medidas cautelares diversas. Imposição da restrição sem a devida fundamentação e com desvio de finalidade. Aplicabilidade dos princípios gerais das cautelares penais. Fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Excesso de prazo. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas. (HC 180148 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021)

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