AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.894

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AGRAVANTES QUE, EM TESE, TERIAM PRATICADO OS CRIMES PREVISTOS ART. 2º, §4º, II, DA LEI N. 12.850/13 (FATO 01); ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03); ART. 90, DA LEI N. 8.666/93 (FATO 04); ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 06); E, ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98 (FATO 07). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME ELEITORAL PRATICADO PELOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO INQ. 4.435 AgR-QUARTO/DF (REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 21/08/2019). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 42894 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020)