Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 252.145

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 17/03/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 252.145, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 17/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE NA ESPÉCIE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 252145 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 209964 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022)

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