AG.REG. NO HABEAS CORPUS 179.597

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Indemonstrados os requisitos legais, a conversão do cumprimento da pena da condenada para o regime domiciliar, à míngua de circunstância absolutamente excepcional a justificar a concessão da medida, não se revela admissível. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 179597 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021)