AI 482.317

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Os dispositivos constitucionais não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido e, embora suscitados na petição dos embargos de declaração a ele opostos, a ausência, no traslado, do teor das razões de apelação impossibilita a comprovação do prequestionamento dos citados dispositivos (Súmulas STF 282 e 356). 3. Inexistência de omissão ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 4. Incabível o pedido de uniformização de jurisprudência nesta via recursal, à míngua de amparo legal. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AI 482317 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00147)