AI 496.494
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 04/05/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de se comprovar, no ato da interposição do recurso, a tempestiv…