JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 170.031

Relator(a)
ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
03/08/2021
Data de publicação
11/10/2021

STF – HABEAS CORPUS 170.031, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 03/08/2021, p. 11/10/2021

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DE JUÍZES CONVOCADOS EM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 35/1979. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 170031, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021)
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