EMB.DECL. NO AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 5

EMENTA: Execução penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Indulto. Ausência de obscuridade. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão inexistente, pretende a parte rediscutir a causa ou fazer prevalecer tese vencida no acórdão. 3. Acórdão recorrido que enfrentou os argumentos defensivos quanto à não extensão do benefício à pena de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EP 5 IndCom-AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)