Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.564

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 02/03/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.564, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/02/2021, p. 02/03/2021

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Comutação das penas, com base no Decreto 9.246/2017, indeferida na origem. Não preenchimento dos requisitos previstos na referida normativa. 3. Ausência de ilegalidade patente a ser combatida na via estreita do habeas corpus. 4. Supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 187564 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2021 PUBLIC 02-03-2021)

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