Supremo Tribunal Federal

HC 100.635

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 16/05/2011

STF – HC 100.635, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 03/05/2011, p. 16/05/2011

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, abre-se espaço para a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Habeas corpus denegado. (HC 100635, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-01 PP-00103)

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