Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 74.357

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 21/03/2025

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 74.357, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 21/03/2025

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 74357 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025)

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