Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 74

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 14/04/2021

STF – AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 74, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 29/03/2021, p. 14/04/2021

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é taxativo o rol de legitimados do art. 103 da Constituição para incoar o controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADC 74 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021)

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