HC 107.424

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ORDEM DENEGADA. I – O acórdão questionado está em perfeita consonância com o entendimento assentado por esta Suprema Corte no sentido de que a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II – Habeas corpus denegado. (HC 107424, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2011 PUBLIC 03-06-2011)