Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.234

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 05/04/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.234, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 29/03/2021, p. 05/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PRETENDIDA EXTENSÃO AO PACIENTE DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 198234 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 30-03-2021 PUBLIC 05-04-2021)

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