Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.820

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/04/2021
Data de publicação: 20/05/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.820, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 19/04/2021, p. 20/05/2021

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, e no art. 16, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma legal. Pena-base. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Agravo não provido. (HC 192820 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021)

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