AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.762
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/05/2021
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AI 800.074-RG/SP. TEMA Nº 318/RG. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da admissibilidade de mandado de segurança na origem se reveste de natureza infraconstitucional, conforme…