Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 177.080

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/04/2021
Data de publicação: 25/06/2021

STF – HABEAS CORPUS 177.080, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 20/04/2021, p. 25/06/2021

Ementa

COMPETÊNCIA – CRIME – TRANSNACIONALIDADE – JUSTIÇA FEDERAL. Demonstrada a transnacionalidade do crime, considerado tratado internacional internalizado pelo Brasil, tem-se a competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE PASSIVA – PROCESSO-CRIME. Constando da peça acusatória narrativa de fato típico, com indicação de autoria, tem-se legitimidade passiva. (HC 177080, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021)

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