AI 440.417

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – JANEIRO DE 1989 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 242.689/PR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 440417 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)