Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 25.809

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/05/2021
Data de publicação: 14/06/2021

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 25.809, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 24/05/2021, p. 14/06/2021

Ementa

REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação. (MS 25809, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)

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