JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 816.930

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
10/05/2011
Data de publicação
01/06/2011

STF – AI 816.930, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 10/05/2011, p. 01/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1) ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2) NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 816930 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011)
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