RCL 6.193

EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recurso não provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. O cabimento da reclamação pressupõe usurpação da competência ou desrespeito a decisão do STF ou a Súmula Vinculante, não sendo meio processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca de decisão proferida pelo próprio STF que tenha decidido acolher a pretensão deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir à apreciação dessa Suprema Corte o caso concreto em que os ora reclamantes figuraram como partes processuais. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 6193 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013)