RE 308.906

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação de dispositivo constitucional pelo acórdão recorrido. Ausência de oposição dos aclaratórios para provocar a análise da Corte de origem. Falta de prequestionamento. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração nesse ponto, se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. 2. Ao deparar com a determinação de que a obrigação constante do provimento jurisdicional deveria ser cumprida à margem da sistemática constitucionalmente prevista, o Estado deveria ter oposto embargos de declaração para provocar um pronunciamento específico sobre tal determinação. Todavia, assim não o fez, quedando-se inerte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 308906 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013)