Supremo Tribunal Federal

ARE 702.853

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – ARE 702.853, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/04/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário para participação em curso de formação de soldados atestado na origem. Discussão. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 702853 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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